Baixa renda tem direito à assistência técnica para construção

Baixa renda tem direito à assistência técnica para construção

0 0 4 months ago
Esta Lei assegura o direito das famílias de baixa renda à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social, como parte integrante do direito social à moradia previsto no art.1º.

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